Circular da FIFA n.º 1873

A Circular n.º 1873 apresenta o enquadramento jurídico das contestações ao novo Regulamento sobre Agentes da FIFA. Publicada a 30 de dezembro de 2023, sublinha que numerosos processos judiciais confirmaram a legalidade do regulamento, nomeadamente através de decisões favoráveis do Tribunal Arbitral do Desporto (TAS), reforçando a posição jurídica da FIFA face às contestações.